Aconteceu novamente mais um entre tantos: um crime bárbaro, daqueles que deixam em todos o sentimento nada agradável de raiva e, por que não, um desejo secreto de vingança. O clamor popular leva as autoridades a garantir que “medidas rápidas serão tomadas” e toda a polícia sai no encalço dos bandidos, presos logo em seguida – um pequeno bando, três ou quatro marginais. E, na hora, um deles se declara responsável pelo delito: um menor de idade.
A discussão sobre a redução da maioridade penal vem tomando corpo principalmente porque a situação acima descrita tornou-se um padrão: invariavelmente quem se apresenta como culpado tem menos de 18 anos e, portanto, não tem a mesma responsabilidade penal dos adultos. É um “menor infrator”, não um criminoso, e receberá a título de pena uma “medida socioeducativa” – no máximo será internado numa instituição para menores, na qual ficará por até três anos. Ao tornar-se maior de idade, estará novamente reintegrado à sociedade, sem ficha criminal.
A questão é polêmica e gera discussões acaloradas entre os partidários da redução e seus antagonistas. As argumentações são bastante fortes e podem ser facilmente encontradas – portanto, não vou discuti-las aqui. Mas parece claro que algo precisa ser feito, e rápido, na prática. A discussão teórica gira sobre três pontos principais.
A primeira delas é a questão social da violência: o menor de 18 anos, apesar consciente do erro de seu ato, pode ser responsabilizado por um crime, ainda que a ineficácia da ação governamental – que o privou de condições mínimas de desenvolvimento e educação – o tenha influenciado? E com isso, teríamos efetivamente uma redução na violência?
Em segundo lugar, a questão de como fazer com que os menores infratores cumprissem a pena. O sistema prisional brasileiro estaria mais adequado num filme de terror que na realidade de um país que deseja ser desenvolvido. Colocar um menor nesta situação não agravaria o problema?
Por fim, a proteção da sociedade. A cada crime que acontece sob responsabilidade de um “incapaz”, aumenta-se a sensação de insegurança geral. Em última instância, isto pode levar a uma escalada da violência, na medida em que a população pode procurar proteger-se e “fazer justiça” por conta própria.
Entendo a posição da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando disse que, com a redução da maioridade penal, "nós estaríamos como que renunciando a uma política estrutural de assistência aos adolescentes, resolvendo o problema da maneira mais fácil possível, mecânica e cômoda, pela simples redução da idade penal". Há, porém, um grave problema: na prática, essa política estrutural de assistência aos adolescentes não existe. E mesmo que iniciássemos agora políticas voltadas à educação e à melhoria das condições sociais, levaria entre 25 a 40 anos para que tais políticas tivessem o efeito esperado – desde que houvesse persistência em sua implantação, o que demandaria um acordo partidário em larga escala.
Mas, enquanto isso, a sociedade precisa ser protegida, mesmo porque, os donos da boca estão fazendo direitinho a parte deles. O garoto com o 38 na mão, atirando no policial, vira gerente – super plano de carreira. Eles aceitam a autoria de um crime, por mais hediondo que seja, pois sabem que a curta pena de três anos é apenas um estágio a cumprir na estruturada carreira do crime.
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